Questão 5
O conjunto de leis que orbitam a área de Segurança do Trabalho é vasto. De forma geral, podemos dividir as leis em diretas (aquelas que tratam de diretrizes executivas e aplicadas) e indiretas (aquelas que trazem ações que não são ligadas à segurança do trabalho, mas, uma vez executadas, contribuem para a melhoria da saúde e integridade física dos trabalhadores). Sobre esse assunto, avalie as proposições a seguir: I. O decreto 3.214/78 é considerado como uma lei direta, uma vez que esse decreto instituiu as Normas Regulamentadoras, que são os dispositivos legais mais relacionados à Segurança do Trabalho e Saúde Ocupacional que existem no Brasil. II. A lei 6.514/77 é uma lei direta, uma vez que, em suas seções, já existem diretrizes aplicadas diretamente à Segurança do Trabalho, como é o exemplo da seção IV desta lei, que trata do uso dos Equipamentos de Proteção Individual. III. Um dos maiores exemplos de lei indireta ligada à Segurança do Trabalho é a Consolidação das Leis Trabalhistas (Lei Federal 5.452/43). Trata-se de uma lei indireta, levando-se em conta que alguns de seus dispositivos auxiliam na manutenção da integridade física e psicológica dos trabalhadores, sendo exemplo a instituição das férias remuneradas. É correto o que se afirma em: Alternativas Alternativa 1: I, apenas. Alternativa 2: II, apenas. Alternativa 3: III, apenas. Alternativa 4: II e III, apenas. Alternativa 5: I, II e III.
Soluções para a tarefa
Após análise das afirmações sobre as leis diretas e indiretas relacionadas a área de Segurança do Trabalho, podemos concluir que apenas a II e III são verdadeiras, ou seja, a Alternativa 4 é a correta.
Regulamentação da Segurança do Trabalho
As normas de maior importância para esse tema são encontradas na Consolidação das Leis de Trabalho (CLT) e nas Normas Regulamentadores (NR).
É o Ministério do Trabalho o responsável pela fiscalização e cumprimento das normas e leis relacionadas ao trabalho. Cabe a ele também a aplicação de sanções para organizações que as transgredirem.
A afirmação I é Falsa, pois a portaria 3214/78 é responsável pela obrigatoriedade de um Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional (PCMSO) em instituições. Não foi essa portaria que instituiu Normas Regulamentadoras.
Saiba mais sobre as leis trabalhistas em: https://brainly.com.br/tarefa/1159233
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