Question

Questão 5 - Módulo 5
Nos Acordos de Leniência celebrados pelo Ministério Público, entre os benefícios administrativos inclui-se a não propositura de ações cíveis ou sancionatórias em relação às práticas reportadas. No entanto, o MP não suspende ações já propostas antes do Acordo, em proteção ao princípio da anterioridade.

a) Verdadeira
b) Falsa

Answer 1

Resposta:

Explicação:

Answer 2

Resposta:

b) Falsa

Explicação:

A assertiva é falsa. Além da não propositura de ações cíveis ou sancionatórias pelo MP em relação às práticas reportadas, são benefícios administrativos do Acordo de Leniência celebrado com o MP a suspensão das ações já propostas ou prolação de decisão com efeitos meramente declaratórios.