Question

QUESTÃO 5
A Lei n.13.146/2015 é destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania (BRASIL, 2020).


As legislações brasileiras contribuem no processo de inclusão, pois são uma forma de garantir que sejam ofertados recursos e atendidas as particularidades de todas as pessoas com deficiência, independente de suas características. Assim, é essencial garantir o que pregam as legislações que regem a política pública para a educação inclusiva. A partir do exposto sobre as leis do Brasil, leia as afirmações e assinale a correta.


Alternativas
Alternativa 1:
As políticas públicas brasileiras contam com muitas leis, no entanto, poucas sancionadas.

Alternativa 2:
Os direitos à educação dos deficientes só foi apontado pela Constituição Federal Brasileira em 1988.

Alternativa 3:
Os direitos das pessoas deficientes à educação iniciam-se as discussões por a partir do Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Alternativa 4:
O ECA, apesar de ser uma lei importante no Brasil, não aponta determinações em relação ao ensino para as pessoas com deficiência.

Alternativa 5:
O dever do Estado com a educação será efetivado mediante garantia de atendimento educacional especializado aos portadores de deficiências, preferencialmente na rede regular de ensino.

Answer 1

Resposta: é Alternativa 3:

Os direitos das pessoas deficientes à educação iniciam-se as discussões por a partir do Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Explicação: pois se refere a  Lei n.13.146/2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). E só nesse momento passam a ser pautadas as inclusões como politicas publicas.

Answer 2

Resposta: 5. exp. pág. 37

Explicação: