Questão 5/5 - Perícia e Arbitragem Contábil
Existem diferentes tipos de perícia contábil na esfera judicial. A esfera judicial é dividida por varas e estas são a jurisdição da justiça, ou seja, o local no qual o juiz exerce seu poder jurisdicional. Um perito foi nomeado pelo magistrado para auxilio técnico-científico em matéria patrimonial. O fato controverso em questão refere-se à suspeita de faturamento maior e não tributação de impostos, mais especificamente, do IPI. A empresa será julgada e o perito proverá opinião sobre o caso, auxiliando o magistrado em sua decisão judicial.
Com base no caso supracitado, assinale a resposta que indica o tipo de vara da esfera judicial a que se refere:
A Vara execuções fiscais.
B Vara da família.
C Vara cível estadual.
D Vara criminal.
E Vara de Justiça Federal.
Soluções para a tarefa
A alternativa correta é a E.
A fraude de superfaturamento de imposto e não tributação de produtos consiste em crime de lavagem de dinheiro, conforme art. 1º da Lei 9.613 de 1998.
Porém, a competência é da Justiça Federal uma vez que se trata de crime contra o sistema financeiro.
De acordo com a lei:
Art. 1o Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal
(…)
Art. 2º O processo e julgamento dos crimes previstos nesta Lei:
III - são da competência da Justiça Federal:
a) quando praticados contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira, ou em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas;