Questão 5/5 - Direito Constitucional
"Direitos individuais são aqueles concebidos como 'direitos fundamentais do homem-indivíduo, que são aqueles que reconhecem autonomia aos particulares, garantindo a iniciativa e a independência aos indivíduos diante dos demais membros da sociedade política e do próprio Estado'". (SILVA, apud HACK, 2012, P. 79)
A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a alternativa correta.
A São direitos que permitem ao Estado o exercício do seu poder de império de forma absoluta, sem qualquer tipo de limitação.
B Os poderes estatais são considerados prerrogativas; desta forma, as prerrogativas do Estado são ilimitadas.
C O poder do Estado é limitado e pode ser utilizado apenas quando e na medida em que for necessário.
D Direitos individuais se sobrepõem de forma unânime e absoluta em relação ao Estado, devendo o Estado observá-los e em hipótese alguma pode interferir nesses direitos.
E Os direitos individuais são apenas aqueles previstos estritamente no artigo 5o da Constituição de 1988.
Soluções para a tarefa
Resposta:
O poder do Estado é limitado e pode ser utilizado apenas quando e na medida em que for necessário.
Explicação:
A necessidade de poder é uma realidade. No entanto, em um exercício saudável, o poder encontra na democracia a fórmula de compreensão “de todos” (ou da maioria) em um processo de decisão e organização dos rumos da vida em sociedade. Acontece que o espaço público não é uma mera reprodução dos espaços privados; a política se gradua na sociedade, atribuindo-se às pessoas o poder e a vontade de mudança, de certa forma, nos limites do Estado ou além deles.
Nesta senda, se insere uma preferência pelo Estado democrático de Direito Social, como atributo da forma-Estado definida pela Carta Política de 1988, com vistas ao seu maior potencial de realização da cidadania, do sentimento republicano e também pelo seu notável respeito aos valores da dignidade da pessoa humana e aos direitos fundamentais: individuais e sociais. Juridicamente, é pelo Estado democrático de Direito Social desenhado na Constituição que se construíram os mecanismos para o exercício do poder.