Question

Questão 5/5 - Atribuições do Analista, do Técnico e do Assessor Judiciário
Sabemos que são independentes a responsabilidade civil, a responsabilidade penal e a responsabilidade administrativa do servidor público. Assim, sobre um mesmo fato, ele pode ser punido em processo administrativo disciplinar e inocentado em processo penal, condenado civilmente, mas não administrativamente, ou pode ser condenado nas 3 esferas, cumulativamente.
Sobre a responsabilização do servidor público, assinale as assertivas corretas.
I – Se a infração disciplinar configurar crime, a autoridade administrativa julgadora determinará a remessa de autos do processo administrativo ao Ministério Público.
II – A exoneração a pedido de servidor penalizado em processo administrativo disciplinar somente poderá ocorrer com o cumprimento da penalidade imposta.
III – O servidor público condenado por algum fato na esfera penal será também penalizado na esfera administrativa.

A Todas são corretas.

B Apenas I e II são corretas.

C Apenas II e III são corretas.

D Apenas I e III são corretas.

E Apenas II é correta.

Answer 1

resposta correta è a letra B

Answer 2

Pode-se dizer que B. Apenas I e II são corretas.

Nesse sentido, cabe ressaltar que para o Analista, Técnico e do Assessor Judiciário, a inobservância das condutas descritas no código é totalmente passível de punição, uma vez que as infrações e sanções disciplinares são consideradas como sendo prejudiciais aos deveres éticos.

Além disso,são independentes a responsabilidade civil, penal e a responsabilidade administrativa do servidor público., não apenas para  o analista, oTécnico e o Assessor Judiciário.

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