Question

Questão 5/10 - Registro de Imóveis
No que diz respeito às atribuições do registrador, a Lei 8.935/1994 firmou deveres de natureza administrativa:


“Art. 30. São deveres dos notários e dos oficiais de registro:


I - manter em ordem os livros, papéis e documentos de sua serventia, guardando-os em locais seguros;


II - atender as partes com eficiência, urbanidade e presteza;


III - atender prioritariamente as requisições de papéis, documentos, informações ou providências que lhes forem solicitadas pelas autoridades judiciárias ou administrativas para a defesa das pessoas jurídicas de direito público em juízo;


IV - manter em arquivo as leis, regulamentos, resoluções, provimentos, regimentos, ordens de serviço e quaisquer outros atos que digam respeito à sua atividade;


V - proceder de forma a dignificar a função exercida, tanto nas atividades profissionais como na vida privada;


VI - guardar sigilo sobre a documentação e os assuntos de natureza reservada de que tenham conhecimento em razão do exercício de sua profissão;


VII - afixar em local visível, de fácil leitura e acesso ao público, as tabelas de emolumentos em vigor;


VIII - observar os emolumentos fixados para a prática dos atos do seu ofício;


IX - dar recibo dos emolumentos percebidos;


X - observar os prazos legais fixados para a prática dos atos do seu ofício;


XI - fiscalizar o recolhimento dos impostos incidentes sobre os atos que devem praticar;


XII - facilitar, por todos os meios, o acesso à documentação existente às pessoas legalmente habilitadas;


XIII - encaminhar ao juízo competente as dúvidas levantadas pelos interessados, obedecida a sistemática processual fixada pela legislação respectiva;


XIV - observar as normas técnicas estabelecidas pelo juízo competente.”

Acerca da fiscalização dos atos do registrador pelo Poder Judiciário, assinale a alternativa correta:

A
A fiscalização das atividades do registrador pelo Poder Judiciário não encontra respaldo normativo, porém, busca evitar prejuízos aos cidadãos quando existem equívocos ou fraudes na inscrição de determinados atos.

B
Somente os atos listados no art. 30 da Lei 8.935/1994 podem ser objeto de fiscalização pela Corregedoria-Geral da Justiça.

C
Os atos típicos da função registral são fiscalizados pelo Poder Judiciário, sendo deixados de lado aqueles gerais, especificados no art. 30 da Lei 8.935/1994.

D
Um dos deveres que é específico do registrador imobiliário, portanto, com fiscalização mais rigorosa, é o de afixar, em local visível, de fácil leitura e acesso ao público, as tabelas de emolumentos em vigor.

E
A fiscalização das atividades do registrador decorre de determinação constitucional e busca evitar prejuízos aos cidadãos quando existem equívocos ou fraudes na inscrição de determinados atos.

Answer 1

Resposta correta letra E - A fiscalização das atividades do registrador decorre de determinação constitucional e busca evitar prejuízos aos cidadãos quando existem equívocos ou fraudes na inscrição de determinados atos.

Acertei 100% na Apol

Explicação:

A fiscalização das atividades do registrador decorre de determinação constitucional e busca evitar prejuízos aos cidadãos quando existem equívocos ou fraudes na inscrição de determinados atos.

 

Além dos atos listados no art. 30 da Lei 8.935/1994, os atos típicos da função registral são também fiscalizados pelo Poder Judiciário.

 

Não é específico do registrador imobiliário o dever de afixar, em local visível, de fácil leitura e acesso ao público, as tabelas de emolumentos em vigor, sendo dever geral especificado na lei tanto para notários quanto para oficiais de registro.

 

Referência: CASTRO, Lucas Fernando de. Registro de Imóveis. Curitiba: InterSaberes, 2017, p. 106-107.

Answer 2

R: Letra E

Explicação:

Conforme APOL