Question

QUESTÃO 4 Quando se fala em Direito Constituional, ele pertence ao ramo do Direito Público, ou seja, as regras criadas são aplicáveis a toda sociedade. Ele traz regras estruturadoras do Estado, que buscam garantir os direitos e liberdades individuais e que devem ser aplicadas a todos. Elaborado pela professora, 2021. Com relação a esse importante ramo do Direito, analise as assertivas a seguir: I. A Constituição Federal é a lei máxima e fundamental do Estado. II. A Constituição Federal de 1988 traz a declaração da vontade política de um povo, que a manifesta por meio de seus representantes. III. A Constituição brasileira pode ser alterada a qualquer momento, de acordo com a vontade daqueles que estiverem no poder. É correto o que se afirma em: Alternativas Alternativa 1: I apenas. Alternativa 2: II apenas. Alternativa 3: I e II apenas. Alternativa 4: I e III apenas. Alternativa 5: I, II e III.

Answer 1

Resposta:

letra c, I E II apenas

Explicação:

págs 31 e 32 do livro Legislação Empresarial.

Answer 2

Sobre a importância do Direito Constitucional no sistema jurídico brasileiro é correto o que se afirma em:

• 3: I e II apenas.

A assertiva III está incorreta porque afirma que a Constituição brasileira pode ser alterada a qualquer momento, quando na verdade a própria Constituição prevê algumas limitações ao Poder Constituinte Reformador.

Como exemplos de limitações à alteração da Carta Maior tem-se:

• a impossibilidade de emenda na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio;  
• a impossibilidade de ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada.

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