QUESTÃO 4
Quando falamos em acesso à justiça, estamos falando do reconhecimento deste como direito humano, previsto nos códigos internacionais e nacionais, e que permitem ao cidadão que, se sinta ameaçado ou lesado de alguma forma, invocar a atividade jurisdicional, e assim reivindicar seus direitos.
SANTOS, Márcia Faraum dos. SANTOS, Bruno Baltazar dos. Direito e Serviço Social.
Maringá-Pr.: UniCesumar, 2018. Reimpresso em 2019. Reimpresso em 2021.
Partindo do exposto acima aprecie as assertivas:
I. Ministério Público, à Defensoria Pública e ao Poder Judiciário são institutos diferentes, possuindo, cada um, sua estrutura e competências distintas.
II. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
III. Brasileiros e brasileiras têm direto a justiça gratuita e assistência judiciária sendo que ambas são sinônimas.
IV. Cabe a Defensoria Pública promover a mais ampla defesa dos direitos fundamentais dos necessitados, abrangendo seus direitos individuais, coletivos, sociais, econômicos, culturais e ambientais.
Assinale a alternativa correta:
Alternativas
Alternativa 1:
IV apenas.
Alternativa 2:
I, II, III e IV.
Alternativa 3:
II e III apenas.
Alternativa 4:
I e III apenas.
Alternativa 5:
I, II e IV apenas.
Soluções para a tarefa
Resposta:
ll e lll
Explicação: A resposta está na página 25 do livro
técnica gratuita
Resposta:
I, II e IV
Explicação:
Item I - MP, DP e PJ são institutos diferentes e cada um tem suas próprias estruturas e competências definidas em leis específicas (ver página 25 do livro didático)
Item II - Lei 8.625/1993 - Lei Orgânica do MP - Art. 1º O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
Item III - Justiça gratuita: trata da dispensa das despesas processuais e extraprocessuais, desde que as últimas sejam necessárias para o andamento do processo. Assistência judiciária: engloba o serviço gratuito de representação, em juízo, da parte que requer e tem deferida a citada assistência. Ou seja: NÃO SÃO SINÔNIMOS (VER PÁGINA 26 do livro didático)
Item IV - Segundo a Lei Complementar 80/1994: O rol das funções é extenso e exemplificativo:
I – prestar orientação jurídica e exercer a defesa dos necessitados, em
todos os graus (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009).
II – promover, prioritariamente, a solução extrajudicial dos litígios, visando
à composição entre as pessoas em conflito de interesses, por meio
de mediação, conciliação, arbitragem e demais técnicas de composição
e administração de conflitos (Redação dada pela Lei Complementar nº
132, de 2009).
III – promover a difusão e a conscientização dos direitos humanos,
da cidadania e do ordenamento jurídico (Redação dada pela Lei
Complementar nº 132, de 2009).
IV – prestar atendimento interdisciplinar, por meio de órgãos ou de
servidores de suas Carreiras de apoio para o exercício de suas atribuições
(Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009).
[…]
X – promover a mais ampla defesa dos direitos fundamentais dos necessitados, abrangendo seus direitos individuais, coletivos, sociais, econômicos, culturais e ambientais, sendo admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela.