QUESTÃO 4 – Para profissionais que desejam empreender e iniciar um novo negócio, o MEI é uma ótima opção, pois tem o objetivo de formalizar o negócio de maneira simples e com menos burocracias. Com isso assinale a alternativa correta.
I - ( ) O MEI significa Microempreendedor Individual e é a formatação jurídica de quem trabalha por conta própria.
II - ( ) O MEI é o formato de Pessoa Jurídica e é utilizado por pequenos negócios que faturam até R$ 360 mil ao ano — limite anual permitido para a categoria.
III - ( ) O MEI é a Empresa de Pequeno Porte (EPP), que deve ter seu faturamento mínimo de 250,000 ao mês, e é preciso apresentar um contrato social perante a Junta Comercial, obter alvarás na prefeitura, providenciar registros e licenças com o corpo de bombeiros, etc
Soluções para a tarefa
Resposta Certa:
Primeira opção: O MEI significa microempreendedor individual e é a formatação jurídica de quem trabalha por conta própria.
Explicação das alternativas:
Primeira opção: O significado dado à sigla MEI está correto. Se trata realmente de uma formatação jurídica e é destinada principalmente para quem trabalha por conta própria pois permite no máximo a contratação de um funcionário formal. Por todas as afirmações dessa resposta serem corretas, ela é a resposta certa.
Segunda opção: Realmente o MEI é um formato de pessoa jurídica utilizado por pequenos negócios. Mas o teto (máximo) de faturamento anual não é de R$360 mil reais ao ano. O faturamento máximo permitido pelo MEI é de R$81 mil reais ao ano (ou R$6750,00 ao mês caso a empresa não seja aberta depois do primeiro mês). Sendo essa informação incorreta na segunda alternativa, torna essa incorreta.
Terceira opção: O MEI e a Empresa de Pequeno porte (EPP) São formatos jurídicos diferentes. E diferente do que se fala, o MEI não possui faturamento mínimo (apenas o máximo explicado acima). Com respeito ao contrato social, esse documento é necessário apenas em empresas formadas por sociedade, o que não se aplica ao MEI. Quanto aos alvarás, registros, licenças e outros, podem ser necessários no MEI, mas depende do tipo e local da atividade exercida. Por exemplo, se existe uma loja física, essa precisa estar de acordo com as normas de segurança, para isso o alvará de funcionamento.
Segue link de uma pergunta respondida e verificada pelos especialistas sobre empreendedorismo que explica as principais dificuldades da abertura e manutenção de um novo negócio hoje:
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