Question

Questão 4/5 - Processo Legislativo
Acerca das espécies de atos legislativos, assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna abaixo:

“____________ são atos legislativos interna corporis que objetivam regulamentar matérias de interesse próprio e de competência exclusiva dos órgãos legislativos, tanto nos aspectos político-legislativos quanto nas questões de ordem administrativa.”
A
Os decretos legislativos.
B
Os decretos-leis.
C
As resoluções.
D
As competências delegadas.
E
As leis ordinárias.

Answer 1

“____________ são atos legislativos interna corporis que objetivam regulamentar matérias de interesse próprio e de competência exclusiva dos órgãos legislativos, tanto nos aspectos político-legislativos quanto nas questões de ordem administrativa.”

Interna corporis = temas que devem ser resolvidos internamente em cada poder (entre os 3 poderes: legislativo, executivo e judiciário)

A Os decretos legislativos.
Correto, pois são feitos pelo senado e pela câmara dos deputados e visam assuntos próprios da câmara dos deputados, entre estes elaborar o regimento interno da Casa (a própria câmara) dispondo de sua organização e funcionamento (administração)


B Os decretos-leis.
Errado, é um decreto com força de lei (geral e não interno) que é feito pelo poder executivo e não pelo legislativo

C As resoluções.
Errado, pois são decretos feitos por uma autoridade superior sobre assuntos (gerais e não internos de um único poder) que não são tratados em leis ordinárias, ou que as explicam visando o melhor entendimento (ex. De orgãos: CRM, OAB, prefeituras, presidente, governador)


D As competências delegadas.
Errado, pois é elaborada pelo chefe do Executivo (presidente) e votada pelo Legislativo, logo não é tratada internamente em apenas um mas em 2 poderes


E As leis ordinárias.
Errado, pois as leis ordinárias visam assuntos gerais e podem ser propostas por não apenas os membros dos 3 poderes mas também por iniciativa popular, ou seja, não trata assuntos internos mas os de interesse geral.