Question

Questão 4/5 - Elementos de Processo Penal Acerca dos recursos e meios autônomos de impugnação cabíveis no processo penal brasileiro, assinale a alternativa que corresponde à descrição: É cabível “para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.” A Mandado de segurança. B Revisão criminal. C Habeas corpus. D Habeas data. E Ação civil ex delicto.

Answer 1

A) Mandado de segurança