Question

Questão 4/10 - Legislação Tributária →
No caso do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). existem três hipóteses de incidência, ou seja, três possibilidades de ocorrência de fato
gerador - por isso é que, quando o IPI era denominado como Imposto de Consumo, essa denominação não expressava adequadamente a sua
materialidade
Considere as afirmações abaixo e assinale a alternativa que corresponda com as assertivas corretas sobre as hipóteses de incidencia do IPL ou
seja, o imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados tem como fato gerador:
I Saida de produtos industrializados de estabelecimento.
II. Desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira.
III. Realizar operações relativas à circulação de mercadorias.
IV. Arrematação de produtos, quando apreendidos ou abandonados e levados a leilão.
E correto apenas o que se afirma nas assertivas:
O A
le ll.
O B II e III.
POR​

Answer 1

Resposta:

Letra E.

Explicação:

"(...) temos as três possibilidades de ocorrência do fato gerador do IPI, conforme o art. 46 do Código Tributário Nacional (CTN):

Art. 46. O imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados tem como fato gerador:

I - o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira;

II - a sua saída dos estabelecimentos a que se refere o parágrafo único do artigo 51;

III - a sua arrematação, quando apreendido ou abandonado e levado a leilão.

Parágrafo único. Para os efeitos deste imposto, considera-se industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo. (Brasil, 1966)"