Question

Questão 4/10 - Legislação Aplicada

Mais de 3 mil produtos são exportados sem tarifa aos EUA

Para orientar os produtores brasileiros quanto à isenção de taxas de exportação, o Ministério das Relações Exteriores traduziu o Guia do Sistema Geral de Preferências (SGP). O documento do governo americano descreve as regras para a concessão de tarifa zero em 3.278 itens brasileiro no mercado norteamericano.

Entre os produtos que fazem parte do acordo estão itens agrícolas, tais como carnes, frutas, verduras, nozes, mandioca, grãos, mariscos; e industriais, a exemplo de ferramentas, químicos, tubos, couros, artigos de madeira, móveis, minérios, autopeças e máquinas.

As isenções tributárias beneficiam o comércio exterior ao desonerar a importação. São concedidas isenções do imposto de importação:

I - No caso de amostras e remessas postais internacionais, sem valor comercial.
II - No caso de objetos de arte recebidos em doação, por museus.
III -Mercadorias destinadas a consumo no recinto de congressos, de feiras, de exposições internacionais e de outros eventos internacionais assemelhados.
IV -Nas importações realizadas pelos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.

São corretas as afirmativas:

A - Afirmativas I, II e III, apenas.
B - Afirmativas I, III e IV, apenas.
C - Afirmativas I e III, apenas.
D - Afirmativas I, II e IV, apenas.
E - Afirmativa II, apenas.

Answer 1

Resposta: Resposta correta é a ‘A’. Estão corretas afirmativas I, II e III, apenas.

Explicação: As importações realizadas pela Estados, pelo Distrito Federal, pelos Territórios, pelos Municípios e pelas respectivas autarquias são imunidades – 150, VI, c, da Constituição Federal. As demais alternativas são isenções, art. 136 do Regulamento Aduaneiro (pg. (BROGINI, Gilvan. Tributação e benefícios fiscais no comércio exterior. Curitiba: Intersaberes, 2013. p. 159/160)