Questão 4/10 - Legislação Aduaneira A aduana é a entidade responsável pelo controle do movimento fronteiriço de cargas e pessoas, com a consequente arrecadação fiscal. Entretanto, o direito aduaneiro é o conjunto de normas e princípios que disciplinam juridicamente a política aduaneira, entendida como a intervenção pública ou intercambio internacional de mercadorias. A respeito do direito aduaneiro, assinale a opção correta, de acordo com os conteúdos abordados nas aulas e no livro-base. I. A fiscalização e o controle sobre o comercio exterior, essenciais para à defesa dos interesses fazendários nacionais, serão exercidos pelo Ministério da Fazenda. II. A competência legislativa sobre o comércio exterior e interestadual é da União, conforme diretrizes constitucionais. III. A legislação brasileira que se refere ao direito aduaneiro tem como finalidade exclusiva a arrecadação de impostos. A Somente a assertiva I está correta. B Somente a assertiva II está correta. C Somente as assertivas I e II estão corretas. D Somente as assertivas I e III estão corretas. E Somente as assertivas I, II e III estão corretas.
Soluções para a tarefa
Resposta:
Alternativa C Somente as assertivas I e II estão corretas.
Explicação:
I. A fiscalização e o controle sobre o comercio exterior, essenciais para à defesa dos interesses fazendários nacionais, serão exercidos pelo Ministério da Fazenda.
Correto. Assim determina o art. 237, Título IX "Das Disposições Constitucionais Gerais".
II. A competência legislativa sobre o comércio exterior e interestadual é da União, conforme diretrizes constitucionais.
Correto. Na Carta Magna, a Constituição Federativa do Brasil, é bem específica quanto à competência da União para legislar sobre o direito comercial (Título III, Cap. II, art. 22).
III. A legislação brasileira que se refere ao direito aduaneiro tem como finalidade exclusiva a arrecadação de impostos.
Errado. Os impostos arrecadados (importação ou exportação) são legitimados pelo Regulamento Aduaneiro conforme Decreto nº 6.759/2009 .
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