Questão 3Realize as etapas a seguir dessa atividade:a) Leia o excerto abaixo:Freios e contrapesos?22 de maio de 2013A Teoria dos Três Poderes foi consagrada pelo pensador francês Montesquieu. Baseando-se na obra Política, do filósofo Aristóteles, e na obra Segundo Tratado do Governo Civil, publicada por John Locke, Montesquieu escreveu a obra O Espírito das Leis, traçando parâmetros fundamentais da organização política liberal.O filósofo iluminista foi o responsável por explicar, sistematizar e ampliar a divisão dos poderes que fora anteriormente estabelecida por Locke. Montesquieu acreditava também que, para afastar governos absolutistas e evitar a produção de normas tirânicas, seria fundamental estabelecer a autonomia e os limites de cada poder. Criou-se, assim, o sistema de freios e contrapesos, o qual consiste na contenção do poder pelo poder, ou seja, cada poder deve ser autônomo e exercer determinada função, porém o exercício desta função deve ser controlado pelos outros poderes. Assim, pode-se dizer que os poderes são independentes, porém harmônicos entre si.Essa divisão clássica está consolidada pelo artigo 16 da Declaração Francesa dos Direitos do Homem e do Cidadão (1789) e é prevista no artigo 2º da Constituição Federal Brasileira.Visto a teoria, vamos à atual prática dos “freios e contrapesos” aplicada atualmente na administração pública, na política e no Judiciário brasileiros.Medidas Provisórias: No direito constitucional brasileiro, medida provisória (MP) é um ato unipessoal do presidente da República, com força de lei, sem a participação na sua propositura do Poder Legislativo, que somente será chamado a discuti-la e aprová-la em posteriormente. O pressuposto da MP é urgência e relevância, cumulativamente. Na teoria é isso, na prática se usa para tudo, inclusive quando o governo tem maioria e necessita que determinada lei seja aprovada rapidamente, pois no caso de envio de projeto de lei, este instrumento legislativo pode levar anos, até décadas para sua aprovação. Exemplo típico e mais recente, a MP que tratava da modernização dos portos se esperava no Congresso um projeto de lei há mais de 10 anos, então, quando a coisa apertou com os problemas de logística, o governo envia uma MP que teve que ser aprovada a toque de caixa na Câmara dos Deputados em duas sessões de mais de 40 horas, e depois confirmada pelo Senado Federal em um dia, sem maiores discussões ou análises, pois o prazo estava se exaurindo. Ou seja, a câmara alta do Congresso, também denominada casa revisora, apenas e tão somente “carimbou” o que os deputados federais fizeram.Fonte: . Acesso em: 07 jul. 2016.b) Acesse o link abaixo e leia a matéria completa, inclusive os vídeos que compõem a íntegra da matéria.. Acesso em: 22 jun. 2016.Elabore um texto argumentativo, posicionando-se diante do discurso político acerca da função do sistema de pesos e contrapesos, no cenário político do Brasil, que tem como seu fundamento a divisão dos poderes, com intuito de independência e harmonia entre eles. É importante você fundamentar cientificamente seu texto. Para isso, realize outras leituras sobre o assunto.
Soluções para a tarefa
Quando existe influência recíproca das funções executiva, legislativa e judiciária em um Estado, para que possa haver o necessário equilíbrio na sociedade. É assim chamada a teoria que resultou na criação da divisão dos poderes.
O exercicio desta função deve ser controlado pelos outros poderes, e o sistema de freios e contrapesos, o qual consiste na contenção do poder pelo dever de ser autônomo a exercer determinada função.
o administrador público está preso pelo princípio da legalidade não podendo se esquivar do que a lei determina e pela imutabilidade das cláusulas pétreas dando limites ao constituinte derivado.
Esperamos poder, mesmo de alguma forma, esclarecer que apesar dos pretextos de que nos bastidores do governo um poder manipula o outro, o texto constitucional precisa ser perseguido com imparcialidade e moralidade, não sendo a lei uma forma de manipular a sociedade, se assim desta forma conduzida ao caos.