Questão 30 A Constituição Federal elevou a educação à categoria de direito público e, para a criança e o adolescente, a educação fundamental ao nível de direito público subjetivo e indisponível. No Art. 205, tem-se que a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. O direito à educação está previsto no artigo 6° da Constituição Federal de 1988 como um direito fundamental de natureza social, sendo detalhada no Título VIII, Da Ordem Social, especialmente nos artigos 205 a 214, dispositivos nos quais se encontram elencados uma série de aspectos que envolvem sua concretização, tais como os princípios e objetivos que o informam, os deveres de cada ente da Federação para com a garantia desse direito, a estrutura educacional brasileira, além da previsão de um sistema próprio de financiamento, que conta com a vinculação constitucional de receitas. Trata-se de parámetros que devem pautar a atuação do legislador e do administrador público, bem como critérios que o Judiciário deve adotar quando chamado a julgar questões que envolvam a implementação desde direito. A carta magna de 1988 traz a educação como direito fundamental social cujo cumprimento garante o gozo da dignidade humana
Soluções para a tarefa
Resposta:
I, III e IV
Explicação:
A educação, de acordo com a Constituição de 1988, é tanto um direito social fundamental como também um dever do Estado. Esse reconhecimento veio na esteira das diretrizes da Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948. As afirmativas certas, portanto, são a I, III e IV.
Acho que a sua pergunta completa é essa: https://brainly.com.br/tarefa/52709923
Educação, direito e Constituição de 1988
Conhecida como Constituição Cidadã, a Constituição de 1988 foi fundamental na garantia de vários direitos à população brasileira, dentre os quais se destaca a educação.
O artigo 206 da Constituição estabelece que o Estado deve prezar pelo padrão de qualidade da educação oferecida aos cidadãos. Dessa forma, a afirmativa II está incorreta, já que nega isso.
Já as afirmativas I, III e IV estão corretas porque:
- A educação é um direito social fundamental de acordo com a Constituição de 1988.
- A visão da educação como um direito humano foi reconhecida na Declaração dos Direitos Humanos de 1948.
- O oferecimento de um padrão de qualidade na educação depende fundamentalmente das ações do Estado.
Entenda mais sobre a Constituição de 1988 e o direito à educação aqui: https://brainly.com.br/tarefa/51161481
#SPJ2
