Question

QUESTÃO 3

LEI Nº 9.610, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998.

  Título I

   Disposições Preliminares

     Art. 1º Esta Lei regula os direitos autorais, entendendo-se sob esta denominação os direitos de autor e os que lhes são conexos.
       Art. 2º Os estrangeiros domiciliados no exterior gozarão da proteção assegurada nos acordos, convenções e tratados em vigor no Brasil.       Parágrafo único. Aplica-se o disposto nesta Lei aos nacionais ou pessoas domiciliadas em país que assegure aos brasileiros ou pessoas domiciliadas no Brasil a reciprocidade na proteção aos direitos autorais ou equivalentes.
       Art. 3º Os direitos autorais reputam-se, para os efeitos legais, bens móveis.       Art. 4º Interpretam-se restritivamente os negócios jurídicos sobre os direitos autorais.
       Art. 5º Para os efeitos desta Lei, considera-se:       I - publicação - o oferecimento de obra literária, artística ou científica ao conhecimento do público, com o consentimento do autor, ou de qualquer outro titular de direito de autor, por qualquer forma ou processo;

Com base no contexto de produção e circulação, qual é o objetivo comunicativo desse gênero textual?

A) Enumerar os deveres dos autores de obras literárias brasileiras.

B) Instruir as pessoas sobre os seus direitos na sociedade vigente.

C) Ordenar as disposições preliminares de um determinado assunto.

D) Prescrever as regras a serem seguidas em uma dada sociedade.

Answer 1

letra b .

instruir as pessoas sobre os seus direitos na sociedade vigente.