Question

Questão 3
Imagine a seguinte situação hipotética: Lei Federal fixou alíquotas aplicáveis ao IPI e estabeleceu que a
alíquota relativa aos carros de luxo produzidos no Estado de São Paulo é de 12%, e a do produzidos nos
demais Estados da região sudeste é de 18%. Tal enunciado normativo viola o princípio constitucional:
da uniformidade geográfica da tributação
A.
do não confisco.
B.
da não diferenciação entre a procedència e destino do produto.
D
da liberdade de tráfego.
Е.
da capacidade contributiva.​

Answer 1

Resposta:

A: Da uniformidade geográfica da tributação.

CORRETA