Question

QUESTÃO 3
Com relação à “legislação tributária”, a mesma faz parte do conjunto das regras que tratam dos tributos e das relações jurídicas.

Disponível em: . Acesso em: 11 jul. 2018.

Sabemos que a legislação tributária é traçada por um conjunto de regras jurídicas ligadas ao tributo. Sendo assim, fazem parte desse conjunto:

​I. As Leis.
II. Os Decretos e normas complementares.
III. Os Tratados e Convenções internacionais.

É correto o que se afirma em:
Alternativas
Alternativa 1:
I, apenas.

Alternativa 2:
II, apenas.

Alternativa 3:
I e II, apenas.

Alternativa 4:
II e III, apenas.

Alternativa 5:
I, II e III.

Answer 1

Resposta:

Os três enunciados encontram-se corretos, ou seja, a Alternativa 5 é o gabarito.

Explicação:

O artigo 96 do Código Tributário Nacional estabelece que a expressão legislação tributária compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

Desse modo, observa-se que a legislação tributária é traçada por um conjunto de regras jurídicas ligadas ao tributo, sendo composta por:

• leis;
• tratados e convenções internacionais;
• decretos; e
• normas complementares.

Portanto, os três enunciados encontram-se corretos, sendo a Alternativa 5 a correta.

Leia mais sobre legislação tributária em:

https://brainly.com.br/tarefa/33995646

Answer 2

Resposta:

I II III

Explicação:

Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.