Question

Questão 3:

A isenção é uma das formas de exclusão do crédito tributário, prevista no art. 175 do Código Tributário Nacional. Ela tem o condão de mutilar um dos critérios da regra-matriz de incidência do tributo e fazer com que o contribuinte não seja mais tributado sobre determinada situação.

A isenção, para ser válida, deve ser veiculada por qual veículo normativo?

a) Constituição Federal.

b) Lei ordinária ou Lei Complementar.

c) Portaria Ministerial.

d) Instrução Normativa da Receita Federal.

e) Sentença judicial

Questão 1:

As causas de suspensão do crédito tributário estão previstas no art. 151 do Código Tributário Nacional, que apresenta um rol taxativo. Tais causas não podem ser confundidas com as causas de extinção ou exclusão do crédito tributário.

Dentre as seguintes opções, a única que corresponde a uma causa de suspensão de exigibilidade do crédito tributário é:

a) Decadência.

b) Isenção.

c) Impugnação administrativa.

d) Conversão do depósito em renda.

e) Anistia.

Questão 1:

A prescrição tributária é uma causa de extinção do crédito tributário e estabelece que o fisco tem o prazo de cinco anos, contado da ocorrência do fato gerador do tributo, para ingressar com a ação de execução fiscal, para cobrar o tributo inadimplido.

Com relação aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, podemos dizer que, uma vez efetuada a declaração para o fisco e não pago o tributo pelo contribuinte, o fisco:

a) Tem o prazo de cinco anos para ingressar com a ação de execução fiscal, contado a partir da declaração emitida pelo contribuinte.

b) Deve efetuar o lançamento de ofício substitutivo, nos termos do artigo 149 do CTN.

c) Deve exigir que o contribuinte refaça a declaração, a fim de que seja computada a multa de mora.

d) Tem o prazo de cinco anos para ingressar com a ação de execução fiscal, contado a partir de notificação do contribuinte.

e) Somente pode ingressar com a ação de execução fiscal após o protesto da dívida tributária.

Questão 1:

A prescrição tributária é uma causa de extinção do crédito tributário e estabelece que o fisco tem o prazo de cinco anos, contado da ocorrência do fato gerador do tributo, para ingressar com a ação de execução fiscal, para cobrar o tributo inadimplido.

Com relação aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, podemos dizer que, uma vez efetuada a declaração para o fisco e não pago o tributo pelo contribuinte, o fisco:

a) Tem o prazo de cinco anos para ingressar com a ação de execução fiscal, contado a partir da declaração emitida pelo contribuinte.

b) Deve efetuar o lançamento de ofício substitutivo, nos termos do artigo 149 do CTN.

c) Deve exigir que o contribuinte refaça a declaração, a fim de que seja computada a multa de mora.

d) Tem o prazo de cinco anos para ingressar com a ação de execução fiscal, contado a partir de notificação do contribuinte.

e) Somente pode ingressar com a ação de execução fiscal após o protesto da dívida tributária.

Questão 1:

A prescrição tributária é uma causa de extinção do crédito tributário e estabelece que o fisco tem o prazo de cinco anos, contado da ocorrência do fato gerador do tributo, para ingressar com a ação de execução fiscal, para cobrar o tributo inadimplido.

Com relação aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, podemos dizer que, uma vez efetuada a declaração para o fisco e não pago o tributo pelo contribuinte, o fisco:

a) Tem o prazo de cinco anos para ingressar com a ação de execução fiscal, contado a partir da declaração emitida pelo contribuinte.

b) Deve efetuar o lançamento de ofício substitutivo, nos termos do artigo 149 do CTN.

c) Deve exigir que o contribuinte refaça a declaração, a fim de que seja computada a multa de mora.

d) Tem o prazo de cinco anos para ingressar com a ação de execução fiscal, contado a partir de notificação do contribuinte.

e) Somente pode ingressar com a ação de execução fiscal após o protesto da dívida tributária.


Questão 1:

A prescrição tributária é uma causa de extinção do crédito tributário e estabelece que o fisco tem o prazo de cinco anos, contado da ocorrência do fato gerador do tributo, para ingressar com a ação de execução fiscal, para cobrar o tributo inadimplido.

Com relação aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, podemos dizer que, uma vez efetuada a declaração para o fisco e não pago o tributo pelo contribuinte, o fisco:

a) Tem o prazo de cinco anos para ingressar com a ação de execução fiscal, contado a partir da declaração emitida pelo contribuinte.

b) Deve efetuar o lançamento de ofício substitutivo, nos termos do artigo 149 do CTN.

c) Deve exigir que o contribuinte refaça a declaração, a fim de que seja computada a multa de mora.

d) Tem o prazo de cinco anos para ingressar com a ação de execução fiscal, contado a partir de notificação do contribuinte.

e) Somente pode ingressar com a ação de execução fiscal após o protesto da dívida tributária.

Answer 1

Resposta:

c) Impugnação administrativa.

Explicação:

Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;