Question

Questão 3

A Constituição Federal é a base da legislação de um Estado, uma vez que contém todas as diretrizes para fundamentar as demais legislações e estabelecer as regras para conduta das pessoas físicas e jurídicas, relações de direitos humanos, relações internacionais, além de outros dispositivos. Quanto às demais legislações, cada qual possui suas especificidades, sendo que, dentre elas, temos algumas com capacidade de modificar ou mesmo complementar a Constituição Federal, lembrando ser imprescindível a observância de seus respectivos procedimentos.

FRANCISCHINI, Monica Cameron Lavor. Fundamentos De Legislação. Maringá: Unicesumar, 2016.



Face ao exposto, assinale a alternativa correta:

Alternativas

Alternativa 1:

A Lei Ordinária é elaborada pelo poder executivo.

Alternativa 2:

A Lei Complementar tem a função somente de criar novos dispositivos constitucionais.

Alternativa 3:

Emendas Constitucionais são aquelas que podem alterar os dispositivos constitucionais.

Alternativa 4:

O Código Civil, Penal e do Consumidor não estão submetidos aos dispositivos constitucionais.

Alternativa 5:

A Medida Provisória é aquela elaborada pelo poder executivo em caso de urgência e não necessita ser convertida em lei.

Answer 1

Olá!

Sem delongas, vamos direto para a resolução da questão.

Como sabemos, no Brasil, a Constituição Federal de 1988 é a Carta Magna, ou seja, é a principal lei existente em nosso ordenamento jurídico. É ela quem regula o funcionamento das demais leis existentes em todo o território nacional.

De acordo com o Art. 59, I, a emenda à Constituição faz parte do chamado processo legislativo. É verdade que as emendas constitucionais são usadas para alterar os dispositivos constitucionais, mas não são todos, há ressalva. Este instrumento jurídico não pode alterar as conhecidas cláusulas pétreas.

"Emendas Constitucionais são aquelas que podem alterar os dispositivos constitucionais.Espero ter contribuído".

O gabarito desta questão é um tanto quanto polêmico.

Espero ter contribuído.