Questão 3/5 - Processo Legislativo
"Todo parlamentar tem direito à certas prerrogativas ao assumir o cargo. [...] Tais prerrogativas são um assunto polêmico, parecendo abusivas para
parte dos cidadãos, sendo consideradas privilégios. No entanto, acreditamos que são de suma importância para a manutenção da democracia, sendo um instrumento de independência dos parlamentares e do parlamento, garantindo liberdade para que exerçam suas funções sem temer represálias."
Acerca dessas prerrogativas, assinale a alternativa correta:
(A) Os deputados e senadores gozam de inviolabilidade exclusivamente no âmbito penal, devendo responder civilmente por seus atos.
(B) Os deputados e senadores gozam de inviolabilidade exclusivamente no âmbito civil, devendo responder pelos seus atos no que toca a esfera penal.
(C) Os deputados e senadores gozam de inviolabilidade civil e penal por suas opiniões, palavras e votos.
(D) Deputados gozam de inviolabilidade nos âmbitos civil e administrativo, enquanto que senadores gozam de inviolabilidade civil e penal por opiniões, palavras e votos proferidos no exercício do mandato.
(E) A inviolabilidade dos parlamentares não os protege se a opinião, palavra ou voto se encaixar em determinado tipo penal.
Soluções para a tarefa
Alternativa "c", todas as demais citam de forma incompleta ou errada a inviolabilidade exclusiva.
Primeiro vamos verificar os direitos que os parlamentares tem:
Todo parlamentar tem Imunidade penal e civil, segundo o art. 53 , nesse artigo se fala que tanto deputados e senadores são invioláveis, ou seja, são intocáveis, tanto no civil e penalmente, se aplicando em qualquer opinião, palavra e voto.
Agora vamos analisar as alternativas "a" e "b", ambas falam apenas de um âmbito ou penal ou civil, por isso estão incorretas, logo de cara.
Já na afirmação "d", ele coloca o âmbito civil, até ai está correto entretanto não existe esse direito para o âmbito administrativo, colocando a afirmação como incorreta.
Por fim a letra "e", comete dois pecado logo de cara, cita apenas uma inviolabilidade, e ainda afirma que não ocorre a proteção por opinião, palavra ou voto e isso vai totalmente contra o que o art. 53
Espero ter ajudado!