Question

Questão 3/5 - Legislação para Gestão
Leia o texto abaixo e depois responda à questão:


“Estabelece o artigo 153, § 2º, da Constituição da República, que: "Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei." Está aí consagrado, a nível constitucional, o princípio de legalidade, pelo qual somente a lei com exclusão de quaisquer atos administrativos, tais como decretos, portarias ministeriais, etc. pode determinar que alguém (aí incluídas as pessoas jurídicas, além das pessoas naturais) proceda ou deixe de proceder desta ou daquela maneira”.


Fonte: RAGA, Waldir Luiz. O princípio constitucional da estrita legalidade e o parecer normativo CST nº 46, de 17.08.87. Revista de Administração de Empresas., SãoPaulo, v.28, n. 3, p. 15-22, Sept.1988. Disponível em . acesso em 06 May 2019.


Com base no conteúdo discutido na disciplina “Legislação para a Gestão”, analise as opções abaixo e assinale a alternativa que explica corretamente o fundamento da legalidade.

A
O princípio da legalidade implica que os atos administrativos sejam realizados com ética e honestidade.

B
O princípio da legalidade destaca que todos os atos relacionados com a administração pública devem seguir as previsões legais, sob pena de ato ilícito.

C
O princípio da legalidade refere-se à neutralidade do agente político em relação aos atos praticados, pois as atividades administrativas são de interesse público.

D
O princípio da legalidade exige transparência e publicação dos atos praticados para que o cidadão tenha acesso às informações e possa exercer o controle externo.

E
O princípio da legalidade exige que todos os atos e ações sejam executados com eficiência, agilidade e qualidade, com utilização correta e proveitosa dos recursos públicos.

Answer 1

A alternativa B) é a correta.

O principio da legalidade destaca que todos os atos da administração publica devem seguir o que está descrito na lei, sem fugir dela, não deve ser feito nada que não esteja na lei, e tudo que é proibido também não deve ser feito.

O mesmo não se aplica aos civis e as empresas, esses podem fazer tudo que a lei não proíba, ou seja, existe um pouco mais de liberdade nas ações das pessoas.

Espero ter ajudado!