Questão 3/5 - Legislação Comercial
“(...)O Ministério Público de São Paulo decidiu nesta sexta (3) investigar os ataques racistas feitos na internet à jornalista Maju Coutinho, do "Jornal Nacional".
A instituição abriu um procedimento investigatório criminal para tentar apurar quem são os autores dos comentários feitos na página oficial do telejornal da TV Globo no Facebook.
A TV Globo entrará na Justiça com notícia de crime por injúria racial cometido por pessoas que atacaram a apresentadora.
Internautas xingaram a "moça do tempo", que é negra, e fizeram piadas com a cor da pele dela. Em reação, outros usuários se revoltaram e defenderam Maju.
"Vamos tentar rastrear de onde vêm os xingamentos e identificar os autores", diz o promotor de Justiça responsável pelo caso, Christiano Jorge Santos, da 1ª Promotoria de Justiça Criminal da capital.
Segundo ele, como o conceito de territorialidade na internet é difuso, a investigação pode ser iniciada em qualquer parte do país. O Ministério Público decidiu abrir o inquérito por conta própria, após a repercussão do caso.” (Mônia Bergamo. Folha de São Paulo, dia 03/07/2015)
A Constituição de 1988 prevê no artigo 5º, inciso XLII, que a prática do crime de racismo é inafiançável e imprescritível, sujeito a pena de reclusão nos termos da lei”. Ao mesmo tempo, a Constituição também prevê a liberdade de expressão, no mesmo artigo 5º, inciso IX, independente de censura ou licença. Considerando estas informações e o conteúdo do texto de Mônica Bergano, escolha a alternativa correta:
A) O direito constitucional à livre expressão, independente de censura ou limitação, impede que os autores das mensagens ofensivas proferidas em desfavor da jornalista Maju sejam condenados pelo crime de racismo;
B) A Constituição de 1988 prevê algumas proibições, dentre elas está a prática de racismo. Contudo, a prática deste delito, quando cometido pela internet, impede a investigação, ante a dificuldade de encontrar as autoras das mensagens.
C) Os autores das mensagens ofensivas à jornalista Maju, além de cometerem crime previsto na lei brasileira (injúria racial) também violaram a norma moral de não prejudicar o outro.
D) A opinião dos internautas em relação à raça e cor da jornalista Maju não poderia ser considerada crime se eles tivessem exercido seu direito a expressão somente no seu meio social, pois o que configura o crime é o grande alcance que a internet proporciona.
E) O racismo é cultural no Brasil e sendo conduta constantemente cometida é um exagero ser considerada crime inafiançável
ALGUÉM SABE A RESPOSTA ?!
Soluções para a tarefa
A alternativa correta da questão é a letra C. sem dúvida.
A Constituição Federal de 88 consagra direitos invioláveis do cidadão, dentre eles a liberdade de expressão e a igualdade de direitos e a proibição da discriminação de qualquer espécie, seja ela por cor, raça, credo, religião ou filiação partidária.
Dessa maneira, é inconcebível que qualquer cidadão se levante, mesmo tendo garantido o direito à expressão, para demonstrar ou incitar manifestações de ódio ou de racismo, ou de quaisquer tipos de intolerância, uma vez que essa atitude fere os preceitos magnos, consagrados na Constituição.
Em relação ao caso da jornalista Maju Coutinho, é importantíssimo que as autoridades procedam à investigação dos fatos e que os autores dos comentários racistas sejam encontrados e devidamente punidos, pois os direitos que possuímos são também seguidos de deveres aos quais todos devemos respeitar e obedecer.
Bons estudos!