Question

Questão 3/5 - Inquérito Policial
O termo circunstanciado é um ato administrativo e deve, para sua validade, apresentar cinco elementos essenciais. (GARCIA, Flúvio Cardinelle. Inquérito policial: uma visão panorâmica. Curitiba: InterSaberes, 2017).
Assinale os itens que contemplem elementos que deve ter o termo circunstanciado. Depois, assinale a alternativa correta:

I. Forma ilegal e não prevista em lei.

II. Incompetência da autoridade.
III. Finalidade.

IV. Motivo.

A I e II, apenas.

B II e III, apenas.

C I, II e III, apenas.

D II, III e IV, apenas.

E III e IV, apenas.

Answer 1

Olá, tudo bem?

A alternativa correta é a E.

O Termo Circunstanciado de Ocorrência é o registro feito aos fatos tidos como infrações de menor potencial ofensivo. Ou seja, aos crimes de menor relevância, com pena máxima de até 2 anos de pena restritiva de liberdade ou multa.

Por ser um ato administrativo, deve possuir as características intrínsecas a um para ser considerado válido, que são: forma legal e prevista em lei, competência da autoridade, discricionariedade e vinculação motivo e finalidade.

Espero ter ajudado!

Answer 2

Finalidade  e Motivo  Letra - E