Questão 3/5 - Inquérito Policial
O termo circunstanciado é um ato administrativo e deve, para sua validade, apresentar cinco elementos essenciais. (GARCIA, Flúvio Cardinelle. Inquérito policial: uma visão panorâmica. Curitiba: InterSaberes, 2017).
Assinale os itens que contemplem elementos que deve ter o termo circunstanciado. Depois, assinale a alternativa correta:
I. Forma ilegal e não prevista em lei.
II. Incompetência da autoridade.
III. Finalidade.
IV. Motivo.
A I e II, apenas.
B II e III, apenas.
C I, II e III, apenas.
D II, III e IV, apenas.
E III e IV, apenas.
Soluções para a tarefa
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Olá, tudo bem?
A alternativa correta é a E.
O Termo Circunstanciado de Ocorrência é o registro feito aos fatos tidos como infrações de menor potencial ofensivo. Ou seja, aos crimes de menor relevância, com pena máxima de até 2 anos de pena restritiva de liberdade ou multa.
Por ser um ato administrativo, deve possuir as características intrínsecas a um para ser considerado válido, que são: forma legal e prevista em lei, competência da autoridade, discricionariedade e vinculação motivo e finalidade.
Espero ter ajudado!
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1
Finalidade e Motivo Letra - E
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