Question

Questão 3/5 - Direito Administrativo e Tributário

"A finalidade do tributo não está contida no seu conceito. Isso significa que todas as cobranças que se encaixem no conceito do art. 3º do CTN são tributos. A finalidade a qual se quer alcançar com eles é irrelevante para se conceituar se são tributos ou não. Ainda que a legislação praticamente não discipline tais fins, a doutrina entende que os tributos têm duas finalidades: a fiscal e a extrafiscal. A primeira é a finalidade clássica dos tributos, e a que geralmente se encontra. É a finalidade “normal” dos tributos".

Fonte: HACK, Érico. Noções preliminares de direito administrativo e direito tributário. Curitiba: Intersaberes, 2013.

Sobre a finalidade fiscal é correto afirmar que:

A
A finalidade fiscal é aquela em que o tributo tem a função de recuperar recursos para a manutenção de grandes empresas.

B
A finalidade fiscal é aquela que se destina a realizar algum fim que não seja a mera arrecadação de valores para o Erário.

C
A finalidade fiscal é aquela em que o tributo tem a função de arrecadar recursos para a manutenção do Estado.

D
A finalidade fiscal é cobrar a despesa extraordinária contribuinte que lhe deu causa realizada pelo Estado.

E
A finalidade fiscal é recuperar para o Estado parte do valor da obra realizada, cobrando justamente daqueles que tiveram benefício com ela.

Answer 1

A alternativa correta é a D.

Os tributos extrafiscais tem como objetivo não só a arrecadação para o erário, mas sim a intervenção em algum setor da economia. Portanto, eles tem como objetivo a regulação econômica, com estímulos ou não a determinadas áreas para manter o equilíbrio.

É um instrumento de controle econômico do Estado, por isso são exceção ao princípio da anterioridade e legalidade, como o Imposto sobre Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados e Imposto sobre Operações Financeiras.