Question

Questão 3/5
“A organização do Estado feita pela Constituição, em grande medida, divide entre os entes da federação as competências legislativas e as atividades que devem desempenhar. Ou seja, além de determinar sobre quais assuntos devem legislar, a Constituição especifica quais atividades e serviços os entes devem fornecer, bem como aponta quais são os bens públicos pertencentes a cada um dos entes.” (HACK, Érico. Direito Constitucional: Conceitos e Fundamentos e Princípios Básicos. Curitiba: InterSaberes, 2012, p. 110.)

Sobre a organização do Estado, assinale a alternativa correta:

I - Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições estaduais próprias.

II - Os Estados federados devem observar os princípios da Constituição federal.

III - Os Municípios não possuem Constituições.
A
Apenas I e III estão corretas.
B
Apenas II está correta.
C
Apenas II e III estão corretas.
D
Apenas a I está correta.
E
Todas estão corretas.

Answer 1

E. Os Estados possuem Constituição para organização própria, mas essa Constituição não pode ir contra a Constituição Federal. Os municípios são administrados por lei orgânica.

Answer 2

A RESPOSTA CORRETA É A LETRA B