Question

Questão 3/10 - Registro de Imóveis Em seu art. 2º, o Ordenamento dos Registros Públicos fixou que os serviços registrais seriam exercidos por “serventuários privativos nomeados de acordo com o estabelecido na Lei de Organização Administrativa e Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios e nas Resoluções sobre a Divisão e Organização Judiciária dos Estados” (Lei 6.105/1973). Conforme os estudos da disciplina nessa temática, é correto afirmar que: A Os serventuários têm sua atuação regida quase que exclusivamente por normas federais, de vigência nacional. B A Lei de 1973 não normatiza questões como vitaliciedade, estatização, natureza jurídica dos emolumentos e do cargo, contribuições previdenciárias. C A ausência de regulamentação contribuiu para que as unidades federativas se unissem em um único Código de Normas, que norteia a atuação dos registradores. D A uniformização dos regulamentos em todas as unidades federativas está abrindo caminho para a unificação das Corregedorias Gerais de Justiça dos Tribunais estaduais em um único órgão federal. E No Código de Normas de São Paulo, os registradores imobiliários cumprem uma atribuição diversa da contida na lei federal de 1973.

Answer 1

Resposta:

B

Explicação:

A Lei de 1973 não normatiza questões como vitaliciedade, estatização, natureza jurídica dos emolumentos e do cargo, contribuições previdenciárias. A ausência de regulamentação contribuiu para a estadualização da regulamentação organizacional e mesmo das atribuições dos registradores, existindo diversas diferenças entre os estados.

Apesar das diferenças, os estados seguem uma definição primeira da atuação do registrador, traduzida no art. 1º da Lei 6.015/1973: eles conferem “autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos”.