Questão 3/10 - Elementos do Direito Penal Sobre a Reabilitação o “Instituto disciplinado no art. 93 do Código Penal, busca assegurar ao condenado o sigilo dos registro sobre sua situação penal (processo e condenação) e extinguir os efeitos secundários extrapenais específicos da sentença penal condenatória, a fim de, dessa forma, restituir a situação anterior à condenação do indivíduo, contribuindo para sua reintegração ao convívio social”. Fonte: VENERAL, Débora Cristina; FERREIRA, Elizete Aparecida Borges. Elementos do direito penal. Curitiba: InterSaberes, 2020. Capítulo 5. Com base nos estudos realizados na disciplina de Elementos do direito penal e no texto acima, assinale a alternativa correta sobre os requisitos para a reabilitação: A O condenado deve ter tido domicílio no exterior durante o período de dez anos do dia em que foi extinta a pena. B Demonstração efetiva e constante de bom comportamento público e privado durante o período exigido por lei para requerer a reabilitação, ou seja, dois anos. C Ao condenado é facultativo ter ressarcido o dano causado pelo crime cometido para ser beneficiado pela reabilitação. D O procedimento para requerer a reabilitação deve ser endereçado ao Ministério da Justiça e do Emprego. E O condenado, mesmo reincidência em crime/delito, permanece coma reabilitação, desde que se apresente ao juiz e peça clemência.
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Resposta:
Letra B
Explicação:
O artigo 94, do Código Penal, estabelece as diretrizes para reabilitação criminal, sendo elas:
I - tenha tido domicílio no País no prazo de 2 anos;
II - tenha dado, durante esse tempo, demonstração efetiva e constante de bom comportamento público e privado;
III - tenha ressarcido o dano causado pelo crime ou demonstre a absoluta incapacidade de o fazer..
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