Question

Questão 3/10 - Direito Constitucional O mandado de segurança é proposto contra a autoridade que agiu contrariamente ao direito do interessado. Quando a decisão é favorável, anula o ato ilegal ou impede que ele seja executado. (Glossário Jurídico do STF.) A respeito do Mandado de Segurança e seu cabimento, assinale a alternativa correta. A A proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data. B O dano ao patrimônio público. C O direito ou permissão de dirigir veículo, automotor ou não. D A falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais. E A retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

Answer 1

Resposta:

conceder se um mandato de segurança para proteger o direito líquido e certo, não amparado por habeas corpos ou habeas -data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder público ou agente de pessoas legal no exercício de atribuições do poder público.

LETRA A

Answer 2

Resposta:

A proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data.

Explicação:

Fonte: HACK, Érico. Direito Constitucional: Conceitos e Fundamentos e Princípios Básicos. Curitiba: InterSaberes, 2012, p. 104.