Questão 3/10 - Competências do Oficial de Justiça
Leia o texto abaixo para responder à questão a seguir:
O Oficial de Justiça é o servidor público concursado, auxiliar permanente do Poder Judiciário, de acordo com o art. 149 do CPC, cujas atribuições envolvem atos de comunicação processual, atos de constatação, atos de execução e atos de força.
Relativamente a esses atos e de acordo com os conceitos abordados durante a disciplina, analise as seguintes afirmações:
I. Os atos de constatação são necessários para retratar uma realidade fática importante para a solução de uma questão processual.
II. Os atos de comunicação processual caracterizam-se pelo efeito de dar ciência ao destinatário de acontecimento relevante no andamento do processo e normalmente desencadeiam prazos.
III. Os atos de execução podem ser praticados pelo Oficial de Justiça quando este encontra dificuldades de cumprir a ordem contida no mandado judicial pelas vias ordinárias, fazendo-se necessário o uso de meios coercitivos.
IV. Os atos de força praticados pelo Oficial de Justiça são aqueles que implicam no uso de meios coercitivos para a conclusão do comando judicial contido no mandado.
Assinale a alternativa que traz a análise correta:
A Somente as assertivas I e II estão corretas.
B Somente as assertivas I e III estão corretas.
C Somente as assertivas III e IV estão corretas.
D Somente as assertivas II e III estão corretas.
E Somente as assertivas I, II e IV estão corretas.
Soluções para a tarefa
Resposta:E Somente as assertivas I, II e IV estão corretas.
Explicação:
Resposta:
LETRA E: SOMENTE AS ASSERTIVAS I, II e IV ESTÃO CORRETAS.
Explicação:
Os atos de constatação praticados pelo Oficial de Justiça servem para que o Juiz tenha segurança para decidir situações fáticas que são objeto do litígio.
Os atos de comunicação processual destinam-se a dar ciência ao destinatário de acontecimento processual relevante e que normalmente implica em algum encargo como o desencadeamento de prazo.
Os atos de execução são atos que dependem de determinação judicial (mandado com comando expresso) e que implicam em intervenção no patrimônio da parte a fim de garantir resultado processual eficaz quanto ao pagamento de quantia reconhecidamente devida. Quando o Oficial tiver dificuldade no seu cumprimento deverá relatá-la ao Juiz (mediante certidão) a fim de solicitar reforço policial para o seu cumprimento, quando teremos ato de força (por exemplo arrombamento) seguido de ato de execução (por exemplo, penhora).
Os atos de força são aqueles em que o Juiz determina a aplicação da coerção e/ou coação no caso de haver resistência do destinatário e, dessa forma, garantir que serão cumpridos pelo Oficial de Justiça.
Referência: Roteiro de estudos (aula 1) e slide respectivo. Vídeos complementares. Competências do Oficial de Justiça. Fabiana Silveira. Curitiba: InterSaberes, Capítulo 5. Oficial de Justiça: elementos para capacitação profissional. Marcelo Araújo de Freitas e José Carlos Batista Junior. Assis/SP: 2013, p. 135, 161, 209 e 261.