Question

Questão 29) EM relação ao código Penal Republicano, quando o delinquente for maior de 14 e menor de 17 anos, o juiz lhe aplicará as penas da cumplicidade. De qual artigo o texto se refere? O Art. 65. O Art. 63 O Art. 64. Art. 66.​

Answer 1

Resposta:

A tentativa do crime, a que não estiver imposta pena especial, será punida com as penas do crime, menos a terça parte em cada um dos gràos. Quando o delinquente for maior de 14 e menor de 17 annos, o juiz lhe a applicará as penas da cumplicidade. Art. 66.