Question

Questão 2 - Segundo o Art. 1.723 do Código Civil, “É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”. Contudo, no ano de 2011, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgarem a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.277 e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 132, reconheceram a união estável para casais do mesmo sexo. Neste caso, o tribunal

A) agiu ilegitimamente

B) interpretou a regra extensivamente

C) interpretou a regra restritivamente

D) interpretou a regra especificadoramente

Answer 1

Alternativa B 

A legislação brasileira, institui ordenamento e complemento, buscando criar sentido de unidade e dando fundamento.
Neste contexto, temos que o argumento para o reconhecimento para casais de união estável do mesmo sexo dá-se pelo artigo 3º, Inciso IV, da Constituição Federal, em virtude de que ninguém poderá ser diminuído ou discriminado em função de sua preferência sexual. ' O sexo das pessoas, salvo disposição contrária, não se presta para desigualação jurídica".

Answer 2

Resposta:

b

Explicação: