Question

Questão 2)

Quando o Estado, por intermédio do Poder Legislativo, elabora as leis penais, cominando sanções àqueles que vierem a praticar a conduta delituosa, surge para ele o direito de punir os infratores num plano abstrato, genérico e impessoal, e, para o particular, o dever de se abster de praticar a infração penal. A partir do momento em que alguém pratica a conduta delituosa prevista no tipo penal, este direito de punir desce do plano abstrato e se transforma no ius puniendi in concreto. Surge, então, a figura do direito processual penal, que consiste no caminho para aplicação do direito material.



LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal. 8. ed. rev., ampl. e atual. Salvador: Ed. JusPodivm, 2020 (adaptado).





A respeito das noções essenciais do direito processual penal, julgue as afirmações a seguir.



I. Uma das características do direito processual penal é sua instrumentalidade, ou seja, ele é o instrumento para se chegar às sanções previstas e à aplicação do direito penal, além de sua autonomia, pois possui seus próprios princípios e regras, por exemplo.



II. No processo penal, o bem jurídico discutido é indisponível, sendo irrelevante o conflito entre as partes, por exemplo. De um lado, há o Estado, com a pretensão de fazer valer o direito penal material e de outro lado, a liberdade do acusado. Por isso, o objeto é a pretensão processual acusatória.



III. O direito processual penal define competências, procedimentos e medidas a serem tomadas, como por exemplo, quando a infração deixar vestígios, será dispensável o exame de corpo de delito.



IV. O processo penal tem como fonte formal mediata as leis e os tratados internacionais, e como fonte supletiva, os costumes e os princípios gerais do Direito. Um exemplo é o costume praeter legem, que preenche as lacunas existentes na lei.



É correto o que se afirma em

A)
I e II, apenas.

B)
III e IV, apenas.

C)
I, II e IV, apenas.

D)
III, apenas.

E)
I, II, III e IV.

Answer 1

Resposta:

A)  I e II, apenas.

Explicação:

IV. O processo penal tem como fonte formal mediata as leis e os tratados internacionais, e como fonte supletiva, os costumes e os princípios gerais do Direito.

Um exemplo é o costume praeter legem, que preenche as lacunas existentes na lei.

(ERRADA) -  As fontes mediatas é que são os costumes, princípios gerais do direito e os atos administrativos.

Eliminando esta so resta como possíveis alternativas a letra A e D.

Como a primeira alternativa está correta, eliminamos a letra D, restando assim a letra A.