Questão 2
O servidor público dispõe de garantias que buscam assegurar o exercício da função pública livre de ingerências indevidas. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
a )
Aos servidores públicos, é garantida a irredutibilidade dos vencimentos, contudo, admite-se a diminuição desses em casos de relevante interesse público, como por exemplo, crises econômicas.
b )
A estabilidade garante ao servidor que a sua demissão ocorrerá apenas após processo administrativo em que lhe seja assegurado o contraditório e a ampla defesa.
c )
A estabilidade é a garantia assegurada ao servidor nomeado para cargo de provimento efetivo, após três anos de efetivo exercício, de não ser desligado a não ser quando verificadas as hipóteses constitucionalmente previstas.
d )
A estabilidade garante ao servidor que ele não terá alterado seu local de trabalho, salvo por razão de relevante interesse público.
e )
A estabilidade é garantida aos servidores públicos que exercem cargo ou emprego público após o decurso de dois anos contados desde a nomeação.
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Resposta:
Questão 2: C)
Explicação:
A estabilidade é o que garante ao servidor estável, decorridos os 3 anos de estágio probatório previstos no caput do Art. 41, a impossibilidade de demissão por qualquer motivo.
Ressalte-se que a demissão só poderá ocorrer nas hipóteses previstas nos incisos I, II e III do referido artigo. Ademais o Art. 169 estabelece que os entes federados não podem ultrapassar o limite de gastos com pessoal, mas que caso aconteça o § 4º prevê, em último caso, a demissão de estáveis, garantida a indenização.
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