Question

Questão 2
Em sintonia com os aclamados princípios da função social e da boa-fé objetiva, o Código de Defesa do
Consumidor (CDC) traz um rol de cláusulas consideradas abusivas. Essas hipóteses, previstas no art. 51
do CDC, se estiverem estipuladas em qualquer tipo de acordo, deverão ser consideradas nulas de pleno
direito (TARTUCE; NEVES, 2017).
A partir dessa informação, analise as afirmativas a seguir.
1. Cláusula abusiva é entendida como todo e qualquer pacto ou estipulação contratual, escrito ou verbal, de
todas as formas possíveis de fazerem nascer relações jurídicas de consumo.
II. O rol de cláusulas abusivas indicadas no artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor é taxativo.
III. Em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor quando uma cláusula contratual está em
desacordo com as normas legais, tal cláusula é considerada nula e não meramente anulável.
IV. O dirigismo contratual, tese implícita no artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor, implica em reduzir o
espaço antes reservado para a autonomia da vontade, proibindo que se pactuem determinadas cláusulas.
Considerando o contexto apresentado. é correto o que se afirma em:
1, III e IV, apenas
В.
O Ille III, apenas
C
O I. Il e IV, apenas
II, III e IV, apenas
E
O I. II. III e IV​

Answer 1

Resposta:

A. I, III e IV, apenas.

Explicação:

Cabe, porém, inicialmente, apresentar algumas ressalvas

importantes. A primeira é relativa ao sentido dado à expressão

“cláusula” pelo CDC. Deve-se compreender o termo, conforme nos

ensina Nunes (2015, p. 717), como “(...) todo e qualquer pacto ou

estipulação contratual, escrito ou verbal, de todas as formas possíveis

de fazerem nascer relações jurídicas de consumo”. A segunda é de que

se trata de um rol exemplificativo e não taxativo. Desse modo, outras

circunstâncias, ainda que não expressamente previstas, poderão ser

assim consideradas pelos tribunais (BRAGA, 2017).

Portanto, se a afirmativa II é incorreta, por eliminação temos que a única possível é a alternativa A.