Question

Questão 2
Atualmente vivemos sob a égide do Estado Democrático de Direito. Desta forma, todos, inclusive os
governantes estão sujeitos ao cumprimento das leis. Com relação ao Direito Tributário, é preciso levar
em consideração o papel dos princípios, que tem a função de nortear a produção normativa sobre
assuntos tributários e, por conseguinte proteger o contribuinte. Assim, há um principio que veda a
cobrança de tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os
instituiu ou aumentou, além de observada a anterioridade do exercício financeiro.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente esse principio;
Princípio da legalidade,
Principio da irretroatividade,
Princípio da anterioridade nonagesimali
व
D.
O Principio ca não-cumulatividade
E.
O Princípio da anterioridade​

Answer 1

Resposta:

resposta correta é a letra C Princípio da anterioridade nonagesimal

confirmado no sistema