Questão 2
Ainda não respondida
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Texto da questão
Assinale a alternativa CORRETA: (Seleção de Estudos e Instruções – Licitações e Contratos. Editora Negócios Públicos).
Escolha uma:
a. O TR é obrigatório somente para fase externa do processo licitatório.
b. Dentre outras funções, o Termo de Referência contém elementos capazes de propiciar avaliação do custo da contratação.
c. A expressão “Termo de Referência” já existia na Lei 8.666/93.
d. Embora os elementos componentes do TR já fossem conhecidos na Administração Pública, a expressão “Termo de Referência” foi criada pela Lei 10.520/02.
Soluções para a tarefa
A alternativa correta é a b. Dentre outras funções, o Termo de Referência contém elementos capazes de propiciar avaliação do custo da contratação.
O chamado Termo de Referência, que possui função similar a do Projeto Básico previsto no art. 6º, IX, da Lei nº 8.666/1993: especificar o objeto a ser licitado. Possui complexidade e exigências inferiores às do Projeto Básico, até porque se presta a especificar bens e serviços comuns.
A expressão “Termo de Referência” não possui origem em textos elaborados pelo Poder Legislativo, ou seja, não é oriunda de Lei, mas sim de um texto normativo do Poder Executivo, o Decreto Federal nº 3.555/00 que regulamenta a modalidade licitatória Pregão Eletrônico.
Todavia, contém todos os requisitos necessários para subsidiar a licitação.
Espero ter ajudado.