Questão 2/5 - Processo Legislativo
“Na elaboração de uma norma jurídica devem ser observados determinados procedimentos, denominados técnica legislativa. O projeto de norma jurídica deve obedecer a parâmetros consagrados pela tradição e pelos costumes que remontam às primeiras normas escritas, parâmetros que objetivam facilitar o entendimento e a aplicação da lei.”
Fonte: BERNARDI, Jorge. O Processo Legislativo Brasileiro. Curitiba: InterSaberes, 2012.
Sobre a referida técnica legislativa, conforme a obra-base, é correto afirmar que:
A Além de coleta de dados para embasar a produção legislativa, é necessário que a lei permita interpretação ampla, do contrário, não seria necessário o trabalho de doutrinadores (autores) e juízes.
B Não basta apenas reunir muita informação e boas intenções se não houver boa técnica jurídica, clareza e precisão.
C A técnica legislativa consiste em elaborar as leis de modo que sejam restritas, cada uma, a determinado grupo de pessoas, para que cada sujeito seja tratado de acordo com suas capacidades.
D A norma jurídica prescinde do que dispõe a Lei Complementar 95/1998, que dispõe sobre os parâmetros de elaboração e redação das leis.
E A norma jurídica que não seguir a Lei Complementar 95/1998, que dispõe sobre os parâmetros de elaboração e redação das leis, é inválida.
Soluções para a tarefa
De acordo com a Lei Complementar 95/1998, a inexatidão do cumprimento dessa lei não invalida os atos normativos. Ou seja, apesar dela estabelecer parâmetros que devem ser seguidos, não é inválida a lei que não os cumprir perfeitamente.
De acordo com a lei:
Art. 18. Eventual inexatidão formal de norma elaborada mediante processo legislativo regular não constitui escusa válida para o seu descumprimento.
A alternativa correta é a D.
Resposta: LETRA B
Explicação:Não basta apenas reunir muita informação e boas intenções se não houver boa técnica jurídica, clareza e precisão.
Você acertou!
Não basta apenas reunir muita informação e boas intenções se não houver boa técnica jurídica, clareza e precisão, conforme o autor citado Manoel Gonçalves Ferreira Filho. A norma jurídica pode seguir a Lei Complementar 95/1998, que dispõe sobre os parâmetros de elaboração e redação das leis, mas não será necessariamente inválida se não o fizer.
Referência: BERNARDI, Jorge. O Processo Legislativo Brasileiro. Curitiba: InterSaberes, 2012, p. 183-184.
A técnica legislativa consiste em elaborar as leis de modo que sejam restritas, cada uma, a determinado grupo de pessoas, para que cada sujeito seja tratado de acordo com suas capacidades.