Question

Questão 2/5 - Processo Legislativo
A Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADIN ou ADO) é um mecanismo de controle de constitucionalidade concentrado, levado para julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF).


Ao julgar pela existência de inconstitucionalidade por omissão, cabe ao STF:
A
Declarar a omissão e determinar a paralisação do poder judiciário até que sejam sanados os problemas existentes.

B
Declarar a omissão e determinar a implantação de políticas públicas pelo poder executivo.

C
Declarar a omissão e determinar a criação de lei pelo poder executivo.

D
Declarar a omissão e determinar a criação de lei pelo poder legislativo.

E
Declarar a omissão e determinar qual dos três poderes deve tomar as medidas cabíveis.

Answer 1

O gabarito é dado pela letra E.

A fundamentação legal pode ser encontrada no Par. 2º do Art. 103º da nossa Constituição Federal (1988).

Porque a inconstitucionalidade por omissão representa o não agir do Estado em face de um determinado tema de relevância social. Nesta direção, cabe ao guardião da Constituição, que é o STF, direcionar que uma determinada lei ou ação seja tomada (e/ou criada) pelo Poder competente.

Nessa dimensão, vimos que há um direcionamento legal (com base na Lei Maior) daquilo que deve ser feito por cada Poder do Estado.

Espero ter contribuído!