Questão 2/10 - Direito Administrativo
Leia o texto abaixo, para, em seguida, fazer o que se pede.
Segundo Érico Hack, “[...] existem diversos princípios que informam o processo, seja administrativo, seja judicial. Os princípios gerais da Administração, vistos anteriormente, devem ser aplicados, mas veremos agora princípios próprios do processo administrativo. Os princípios, via de regra, existem para garantir a legitimidade da decisão tomada, especialmente quando se tratar de aplicação de uma pena ou restrição de um direito. Nessas situações estão sendo atingidos os direitos do interessado, logo o processo deve ser rigidamente observado, garantindo-lhe seus direitos e sua defesa.”
(HACK, Érico. Noções preliminares de direito administrativo e direito tributário. Curitiba: InterSaberes, 2013).
Considerando o texto acima, e a obra base da disciplina, indique qual alterantiva responde corretamente a que princípio se refere o conceito abaixo?
“Essa regra determina que os processos administrativos sejam gratuitos, exceto quando a lei determinar a cobrança de custas. Dessa forma, a regra é a gratuidade, sendo a cobrança a exceção, diferentemente do que ocorre nos processos judiciais, em que as custas estão presentes em todos os processos.”
A Princípio da gratuidade.
B Princípio da oficialidade.
C Princípio da publicidade.
D Princípio da ampla defesa e do contraditório.
E Princípio da obediência à forma e aos procedimentos.
Soluções para a tarefa
Resposta: LETRA A Princípio da gratuidade.
Explicação:O princípio da gratuidade determina que os processos administrativos sejam gratuitos, exceto quando a lei determinar a cobrança de custas.
O princípio da gratuidade determina que, via de regra, não sejam cobradas custas no processo administrativo.
De acordo com a Lei nº 9.784/99:
Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:
(…)
XI - proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei;
A alternativa correta é a A.