Question

Questão 15
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB (Lei 12.376/2010), já foi
chamada de Lei de Introdução ao Código Civil - LICC (Decreto-Lei 4.657/42), pelo fato de
ser uma legislação anexa ao Código Civil. Todavia, em seus 19 artigos, a LINDB
demonstra autonomia e pode ser aplicada a todos os ramos do Direito.
A respeito da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB e seus
dispositivos legais, assinale a alternativa correta:
Não dispõe sobre a obrigatoriedade da norma.
Não faz referência à aplicação da lei no espaço.
O Veda a possibilidade de integração da norma
Possui como funcão dispor acerca da vigência da norma
Faz menção à inaplicabilidade da norma no tempo​

Answer 1

Resposta:

B) Possui como funcão dispor acerca da vigência da norma.

Explicação:

CORRIGIDO PELO AVA.