QUESTÃO 10 A formulação do Estado como sujeito econômico remete ao problema do contexto no qual é normalmente discutido o conceito da atividade econômica do Estado. Com tal problema, são ordenados consequentemente os distintos agentes administrativos do Estado, nominalmente, Federação, Estados Federados, Municípios, bem como específicas pessoas jurídicas de direito público. O conceito de atividade econômica é, em oposição a todo resto, o que se deve encontrar. Uma descrição legal encontra-se em determinadas legislações municipais. Um exemplo pode ser verificado no §107 Inciso 2 da Legislação Municipal de Nordrhein Westfalen, a qual permite uma atuação no mercado como produtor, prestador de serviços ou distribuidor de bens ou serviços e ademais exige que a exploração de tais atividades também possa ser realizada por agentes privados com escopo de lucro. No entanto, firmou-se a visão de que a exploração de atividades econômicas não se trata de uma pretensão de lucro realizada ou objetivada do respectivo administrador, mas sim de uma visão hipotética de pretensão de lucro de um particular que explorasse a mesma atividade. Paulatinamente, foi determinado que a atuação econômica do Estado não poderia substancialmente transformar-se na atuação econômica dos particulares que necessariamente almejam o lucro. Prestações sociais específicas não seriam, portanto, atividades econômicas, mesmo quando prestações semelhantes fossem fartamente e indistintamente oferecidas para outros por particulares. Por tudo isso, deve-se atentar que a valoração, se a forma de determinada prestação transforma-se de atividade econômica para atividade social, caso ela seja explorada por particulares com pretensão de lucro, depende de condições empresariais, que podem variar em função da época ou do local. O conceito jurídico de atividade econômica deve ser compreendido, portanto, como um conceito dinâmico. SCHNEIDER, Jens Peter. O Estado como sujeito econômico e agente direcionador da economia. Revista de Direito Público da Economia ‐ RDPE. Belo Horizonte, ano 5, n. 18, abr. / jun. 2007. Considerando as informações apresentadas, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas. I. O conceito de atividade econômica pode ser aplicado tanto para as ações promovidas pelo Estado como por empresas privadas, desde que ambas tenham como objetivo a obtenção de lucros de particulares paralelamente à oferta de determinado serviço. PORQUE II. A depender do contexto, o Estado pode ser compreendido como um agente econômico quando opera no mercado de modo a oferecer a produção, prestação ou distribuição de bens e serviços enquanto há, também, a exploração desses mesmos nichos por agentes privados. Acerca dessas asserções, assinale a opção correta. Alternativas Alternativa 1: As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I. Alternativa 2: As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I. Alternativa 3: A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa. Alternativa 4: A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira. Alternativa 5: As asserções I e II são proposições falsas.
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Resposta:
Alternativa 4: A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
Explicação:
Somente a dois pode ser considerada como verdadeira pois um exemplo uma obra publica necessita de mão de obra ou seja o dinheiro arrecadado não e considerado como lucro e sim como pagamento para os demais funcionários, ou seja a produção.
A alternativa 4 está correta e de acordo com a formulação do Estado como um sujeito econômico.
Alternativa 4: A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
I. O conceito de atividade econômica pode ser aplicado tanto para as ações promovidas pelo Estado como por empresas privadas, desde que ambas tenham como objetivo a obtenção de lucros de particulares paralelamente à oferta de determinado serviço.
FALSO. Quando o Estado vai realizar uma obra pública (para prestar serviços à população), por exemplo, ocorre a geração de empregos para uma parcela da sociedade. Nesse sentido, é incorreto afirmar que esse atividade vai gerar lucros para a Administração Pública.
II. A depender do contexto, o Estado pode ser compreendido como um agente econômico quando opera no mercado de modo a oferecer a produção, prestação ou distribuição de bens e serviços enquanto há, também, a exploração desses mesmos nichos por agentes privados.
VERDADEIRO. Na verdade, o Estado é um agente econômico bastante ativo na compra de bens de consumo (nas indústrias), contratação de serviços e geração de empregos (nas obras públicas).
Diante de tudo isso, fica claro que o Estado pode realizar as mesmas ações econômicas que são praticadas por alguns agentes privados (empresas e sociedade civil organizada).
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