Question

Questão 10/10 - Legislação Tributária A função estatal é normativa e administrar é, em regra, realizar a edição de normas concretas, indicando a possibilidade de uma função administrativa normativa. Regular é efetuar ponderações no plano concreto. A regulação não envolve somente a função de fiscalização, mas também de incentivo, com o objetivo de satisfazer, de forma indireta, as necessidades públicas. Considerando esse contexto, avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas. I. Utilizam-se os tributos para a manutenção do Estado, porém, a função da cobrança dos tributos não é somente essa. Porque II. É possível que o Estado regule comportamentos e também interfira na ordem econômica por meio da cobrança de tributos. A respeito dessas asserções, assinale a opção correta. A As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I. B As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I. C A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa. D A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira. E As asserções I e II são proposições falsas.

Answer 1

Resposta:

Letra A

Explicação: