Question

Questão 10/10 - Legislação Aplicada

Em reunião dos administradores das ZPEs, MDIC ressalta importância do Portal do Exportador

As ZPEs oferecem ambiente favorável a instalação de novos empreendimentos em áreas com segurança jurídica, incentivos tributários e procedimentos burocráticos simplificados. Além disso, a utilização do regime brasileiro de ZPE pode garantir maior agregação de valor a produção de bens primários já exportados, com consequente incremento da geração de emprego e renda no Brasil.

Acerca das informações contidas na notícia acima, analise as seguintes assertivas sobre as Zonas de Processamento de Exportação:

I - As Zonas de Processamento de Exportação (ZPE) são áreas de livre comércio com o exterior e tem por objetivo reduzir desequilíbrios regionais, por isso as empresas situadas na ZPE tem tratamento tributário e aduaneiro específico.
II - As ZPE são consideradas zonas secundárias.
III. As empresas situadas na ZPE estão dispensadas de licença ou de autorização de órgãos federais, exceto os controles de ordem sanitária, de interesse da segurança nacional e de proteção do meio ambiente.
IV -São benefícios fiscais na ZPE: suspensão de da exigência do imposto de importação, do imposto sobre produtos industrializados, COFINS, COFINS-importação, PIS/PASEP, PIS/PASEP-importação e AFRMM - Adicional de Frete para Renovação da Marinha, além do ISS e CSLL.

São corretas as afirmativas:

A - I, II e III, apenas.
B - I, III e IV, apenas.
C - I e III, apenas.
D - I, II e IV, apenas.
E - II, apenas.

Answer 1

Resposta: Resposta correta é a 'C' Estão corretas as afirmativas I e III apenas.  

Explicação: As ZPE são áreas de livre comércio regulamentadas pela Lei nº. 11.508/2007. É considerada uma zona primária para efeitos de controle aduaneiro (art. 1º, parágrafo único, da Lei nº. 11.508/2007). Os benefícios fiscais estão previstos no art. 6-A da Lei nº. 11.508/2007. As ZPE estão dispensadas de licenças administrativas, exceto das sanitária, de interesse da segurança nacional e de proteção do meio ambiente (art. 12, I, da Lei nº. 11.508/2007). (BROGINI, Gilvan. Tributação e benefícios fiscais no comércio exterior. Curitiba: Intersaberes, 2013. p. 202-205)