Questão 1
Texto da questão
A Lei Orçamentária Anual, prevista no artigo 165, §5º da CF/88, constitui o mais importante instrumento de gerenciamento orçamentário e financeiro da Administração Pública, cuja principal finalidade é administrar o equilíbrio entre receitas e despesas públicas. Todas as alternativas abaixo constituem uma limitação estabelecida pela LRF durante a elaboração da Lei Orçamentaria Anual, exceto uma, assinale essa alternativa:
Escolha uma:
a. É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
b. A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.
c. A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.
d. A lei orçamentária não irá incluir novos projetos mesmo que sejam atendidos os em andamento.
Soluções para a tarefa
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2
questão 1- letra d ( D de dado)
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