Question

Questão 1
Quanto à territorialidade e o respectivo regramento dado pelo Código Penal brasileiro, considere as
seguintes assertivas:
I Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao
crime cometido no território nacional:
II. Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e
aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se
encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada,
que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar:
III. É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações
estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no
espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.
Agora, assinale a alternativa correta​

Answer 1

Resposta:

As assertivas corretas são I, II e III.

Explicação: Esta disposto no CP.