Question

QUESTÃO 1

O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) é um imposto de competência dos Municípios e do Distrito Federal e tem como fato gerador a prestação de serviços constantes na lista anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.



 

Dentro deste cenário, é imprescindível que gestor público consiga discernir o fato gerador do tributo e identificar o real local da prestação de serviço com a finalidade de apontar o local onde este tributo deverá ser recolhido. Assim, considerando a importância desta identificação, analise o caso hipotético abaixo:


João da Silva, brasileiro, solteiro, contador, inscrito no CRC nº 1224, com escritório sito na Av. Brasil, nº 567, na cidade de Maringá – PR, atende, Ricardo de Oliveira, com empresa localizada na cidade de Floresta – Pr. Por força desta assessoria contábil, João da Silva se desloca, mensalmente até a cidade de Floresta – PR com a finalidade de entregar todas as guias de impostos e recolher os documentos pertinentes à contabilidade.


Elaborado pelo professor, 2020.


Diante do caso hipotético apresentado, responda:
a. Indique o local de incidência do fato gerador do tributo municipal e fundamente sua resposta com os dispositivos legais pertinentes. (Sua resposta deve conter mínimo cinco (5) linhas e no máximo dez (10) linhas).
b. Faça uma breve reflexão de qual a importância da arrecadação dos tributos dentro dos municípios.

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Answer 1

A – O ISSQN pode ser calculado com base em três locais de incidência, sendo o local do estabelecimento do prestador ou domicílio do prestador de serviço a regra geral. A Lei complementar 116/2013  traz que: “Art. 3º  O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador”

B – A coleta de impostos é importante porque financia os serviços públicos prestados para a população. Grande parte da maioria dos serviços diretos que temos contato no dia a dia é financiado com recursos dos impostos municipais.