Question

Questão 1
No momento da investidura do árbitro há o declínio da jurisdição estatal, por foça do princípio competência – competência. Não obstante o declínio do poder judiciário, a decisão arbitral é título executivo judicial.

Nesse contexto, assinale a alternativa CORRETA acerca do cumprimento das decisões do árbitro.

a) A decisão do árbitro é executada por ele próprio em caso de descumprimento, por força do princípio da competência – competência, que lhe o confere poder de coação, sem necessidade de intervenção judicial.
b) As decisões do árbitro são efetivadas por carta arbitral ao poder judiciário, que, após a análise do mérito da carta, se vale do seu poder coercitivo para fazer cumprir a decisão arbitral.
c) A carta arbitral possui natureza sui generes, tendo requisitos próprios, diversos dos requisitos das cartas de ordem, precatória e rogatória, devendo ser instruída com a convenção de arbitragem e provas acerca da nomeação e aceitação dos árbitros.
d) A relação entre a jurisdição estatal e a jurisdição arbitral deve ser regida pelo princípio da cooperação, respeitando-se o princípio da competência – competência, de modo que o juiz togado não analisa o mérito das decisões arbitrais.
e) A carta arbitral não se sujeita ao princípio da confidencialidade, pois a intervenção da jurisdição estatal determina a publicidade dos atos jurídicos, salvo se, após a análise do mérito, o juiz togado entender pelo segredo de justiça.

Answer 1

Resposta:

A letra E)

Explicação: